| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar. |
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Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE PREFEITURA aro MUINTO A, CGC - 23097. 454/0001- 28 - CEP: 38755- 000 NV Santos ntos Dumont 880 - Centro - - Tel/Fax: OM) BIO ET =1. AGOA AGOA GRANDE -MG — *estífico que O. Au eos Nº 004 ooh em Rs LEI Nº 137/94. é er A nr a 06 disilulno dl 131 E Lagoa Grande - “ Preitrl Monica de ne AUTORIZA AO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN ——— Encarregado TAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lagoa Grande, Minas Ge rais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e Eu, ! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza- x do a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para fazer face às despesas decorrentes do convênio celebra- do entre a Prefeitura Municipal e o Banco do Estado de Minas Gerais (BENGE) . Art. 2º - As despesas decorrentes da presente ' Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Parágrafo Único - A título de complementação -:* que aâude o "caput" desse artigo, fica o Executivo Nunicipal autori zado, por Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valendo-se pelos recursos, no que couber, da anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Municipal Vi- gente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se, Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 21 de se- s — v HE oO Galvão -Prefeito Municipal- tembro de 1.994. sesuais Filha -Secretário Municipal- VIYILANZATO TUM Cam