norma nº 138/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PeEREITURA
CGC - 23,097.454/0001-28 - CEP. 38755-000
umont RR - Centro - Tela: HM KIG-1UH - LAGOA GRANDE - MG
ETA AA ma im
Cestipico aqua be. ne. 1a/al
Se encontra Pegintrado(A) no Livro Nº
A Fis Alfa. LEI Nº 138/94.
De 20 oie 99
Clpul de Lugoa Grande - MG
err CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁ-
Encarreg
RIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos"
no percentual de 8.05% (oito ponto zero cinco por cento), a todos os
funcionários públicos municipais: nomeados, contratados, bem como t
os ocupantes de Cargo de Confiança.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à conta de dotações do Orçamento Municipal vigente.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de outubro de
1.994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagos Grande, 18 de outubro de 1.994.
Valyir Ródrigues Galvão
-Prefeito Municipal-
Cassini aivão Filho
“Secretário Nunicipal-
o ERP m