norma nº 140/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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“CGC = 23,097.454/0001-28 - CEP 38755-000
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io e mad Dado ALTERA ENUNCIADO E REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 29 B
ala Manletoni de Lugon Grade-NO 49 DA LEI N2 115/94 (LEI DAS DIRETRIZES ORGAREI
TT Encarregado TÁRIAS) DE 21/06/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
art. 1º - O enunciado c os artigos 1º, 2? e 4º da Lei 115/94,
de 21 de junho de 1.994, passarão a vigorar com as seguintes alte-
rações:
LEI Nº 115/94:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
«Art. 1º — À elubáração da proposta orçamentária
é
A
" para 0 exercício de 1.995, abrangerá os Poderes' Legislativo e Exe-
cutivo, seus fundos e entidades da Administração Indireta, assim co
mo a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabeleci
das. és
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária
do Município para o exercício de 1.995, obedecerá às seguintes di-
retrizes gerais, sem prejuízo das normas finanéciras estabelegidas
pela dngllnção federal.
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E .8 2º - Nas estimativas das receitas atender-ce-á
às previsões da arrecadação própria do Município e as transferênci
as governamentais realizadas no exercício de 1.99.
4 Art. 4º - As despesas do pessoal da administra-
ção diréta e indireta ficam Iimitadas em 60% (sessenta por cento)
das receitas “correntes (arte. 227 da Lei orgânica Municipal).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sva publicação.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
“Registre-se, publique-se e cumpra-9e +-
Lagoa Grande, 01 de novembro de 1.994.
ds . ço +
. RE Valdir Rodrigues Galvão 3
” Prefeito Municipal- '
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