norma nº 147/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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o Jeje MISS
Seen fo jp nm vo pie LEI Nº 147/95
diga porte ae Lagoa Grande - NO AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DO ORZA, —
iso — MENTO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS !
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Eotado de Ki -
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, apro-
ó vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º --' Fica o Executivo Municipal autorizado e
suplementar as dotações do Orçegento Vigente, que “se tornaram"
insuficientes a despesas próprias, no que couber aos orgãos Le
gislativo e Executivo, no período de 1º de setembro a 31 de de
zembro ão corrente, até.o valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta. *
mil reais ), de conformidade com o art, 43, parágrafo 1º, ítem.
11, da Lei nº 4.320/64 : .
Art. 2º - Para fazer face as: depesas decorrentes da
presente: suplementação, servirá de recurso o Excesso de Arreca
dação que se for apurado pela Receita Municipel, no mesmo pe -
ríodo e valor já mencionado no artigo primeiro, por Decreto “do
0 Executivo « |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta Lei em.vigor na data de sua publicação, retroagin -
do geus cfeitos a partir de 1º de setembro de 1.994.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 1
Prefeitura; Municipal de Lagoa Grande, 09 de janeiro
1
de 1.995. : Y A
Valtir Rodrigues Tálvio
- Prefeito Municipal -
à ' Mari?da Merih da Silva
- Secretária Municipal -
vIgIanZado cur Cam: