norma nº 150/1995

ssa
essa PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CGC: 23.097.454/0001-28 - CEP: 38.755-000
O GG: 28,09 7.059/0001:28 -CERSB DOT
Av. Santos Dumont, 880 - Centro - Telefax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
re ne 350/85 LEI Uº 150/95,
Ea Mi 4 Livro Nº
A 06. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PIRIAR
e fio e-MO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
—— Encarregodo DO DESPORTO, DANDO OUIMAS FROVIDÊNCIAS »
O Povo do limnicípio de Lagoa Grande, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara lunicipal, decreta, o Ewp Prefeito Vunidi
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixmar
| Convênio com o Ministério da Educação e do Desporto, objetivando!
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recursos para reforma e ampliação de escolas do Município.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal enviará à Câmara !
Nunicipal cópias dos Convênios em até 20 (vinte) dias após suas *
assinaturas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
hos) Lagoa Grande, 24 de fevereiro de 1,995.
Valdir Rodrigues Galvão
-Prefeito lunicipal-
— Viginarnzado com Cam: