norma nº 153/1995

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
! = CGC: 23.097.454/0001-28 - CEP: 38.755-000
Av. Santos Dumont, 880 - Centro - Telefax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
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LAGOA cata
De qe alas o LEI Nº 153/95.
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2 24. de mngar dedo, AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL TER-
ut de Lagoa Grando -
pie d CEIRIZAR SERVIÇOS DE LIMPEBA URBANA
—— itureçedo E COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Lagoa Grande-MG, por seus repre-
sentantes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Munjcipal autorizado a Con-
tratar serviços de terceiros para limpeza urbana e coleta de 1i-
xo no Município,
Art. 2º - O lixo será depositado, única e exclusivamen-
te no Aterro Sanitário Municipal, ficando permanentemente proibi
do o uso de outros locais para depósito de lixo.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º a eg
colha do contratado se dará através de Prodedimento Licitatório,
nos termos da Lei Federal nº 8,666.
Parágrafo Único - No julgamento da melhor proposta, a-!
teúder-se-á pelo tipc menor preço, ou seja, aquela que for con-
siderada mais vantajosa para a Administração, será considerada a
vencedora, desde que o licitante oferte "menor preço", pela pres
tação de serviços.
Art. 4º - Os dias determinados para a coleta do lixo, '
bem como as ruas beneficiadas, serão estabelecidos por Decreto !
Administrativo, de conformidade com o art. 105, 1, b, da Lei O0r-
gânica Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumgpra-se.
Lagoa Grande, 21 de março de 1.995.
Valdir Rodrigues Galvão
-Prefeito Municipal-