norma nº 156/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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Av. Santos Dumont, 880 - Centro - Telefax: (034) 816-1941 - LAGOA GRANDE - MG
Gentífico UA se JSGlas LEI Nº 156/95.
Pg porrada “o Livro Nº,
Poa de manu! e. 9%... AUTORIZA AO EXEGUTIVO MUNICIPAL A TER-
re Grid mo r2AR SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE XE
Bncarrôp ão LHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS DO MU
NICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cêmara Municipal de Lagoa Grande-MG, aprovou é ,
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
terceirizar serviços de recuperação e melhoramento de estradas"
vicinais do Município.
Art. 2º - Suprimido pela Emenda nº 001 do Projeto"
de Lei 165/95.
Art. 322 - À Contratação será feita mediante Proces
so Licitatório, em que adjudicará o objeto à firma que apresen-
tar o menor preço.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Lagoa Grande, 23 de março de 1.995.
Valdir Rodrigues Talvaão
-Prefeito Municipal-
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