norma nº 158/1995

CGC: 23.097.454/0001-28 - CEP: 38.755-000
Av. Santos Dumont, 880 - Centro - Telefax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
eo 5 (
Corico e SA obs cul LEI NS 258/95.
Degesteutoo) um Livro Nº
by encontr
Ela bao A.l
D. à a de MIS
“Pal ad MG INSTITUI O PROMAM - PROGRAMA MUNICIPAT DE
ra Munçiprl de Lugoa Grade +
À ATENDIMENTO AO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊI
CIAS.
DPS
A Cêimara Municipal de lagoa Grande, Estado de Minas Ge-
rais, aprovou e Bu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROMAM - PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AO MENOR DE LAGOA GRANDE, vinculado ao Departemento lu
nicipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - O PROMAM tem como objetivo implantar no Municá
pio uma política adequada de assistência e proteçãb ao menor, median
te o estudo do problema, planejomento das soluções e sua execução,
competindo-lhe entre outras atribuições:
I - atuar como fator positivo na dinemização e auto-promo
ção da comunidade na solução do problema do menor;
II - desenvolver programas e atividades educacionais e
profissionalizantes visando a integração do menor na comunidade, es
pecislmente por meio de serviços à família, em função &o menor e pa
ra prevenir o abandono;
III - evitar, por todos os meios, o deslocamento do menor
para fora do Hunic ípio;
Iv - estimular, através de atuação permanente e esclare
cedora junto à comunidade, à adoção e a legitimação adotiva, como d
meios de excepcionais importâncias para resolver a situação da eri-
ança abandonada;
vy - incrementar a criação de instituições para menores,
prestando-lhes cooperação e assistência;
vI - firmar Convênios com os órgãos estaduais e federais
para cooperação e integração de objetivos.
Art. 3º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar esta!
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência, aprovando, por
nêcreto, o Estatuto, que aiscriminará e sua estrutura de funciona-
mento,
— VigitanZzado cur Cam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CGC: 23.097. 454/0001-28 - CEP: 38.755-000
o CCN ICON GRANDE HO
NV. Santos Dumont, 880 - Centro - - Telelax; (034) 816-1341 LAGOA GRANDE - MG
Art. 4º - Para acorbertar as denpesas" decorrentes da o-
plicação desta Lei, fica gutorizoda a abertura do Grédito Especicl
no montante do até R$ 8.000,00 (oito mil ronis), podendo ser utili-
arcial de dotações
cado como fonte de recurso & anulação totol ou P
do Orçamento Kunicipal vigonto.
Art. 5º - Esta Loi entr
Ses em contrário. ,
orá em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiç
Registre-se, Publique-se e Cumpra-Se.
Lagoa Grande, 18 de abril de 1.995.
vala Rodrigues vão
-Prefeito Municipal-
Vigitáiizado CONT Tam: