norma nº 160/1995

Câmara Municipal de Lagoa Grande
RUA JOÃO GALVÃO, 313 - Fone/Fax: (034) 816-1367
CEP, 38.755-000 - LAGOA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS
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E d / OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Hunicípio de Lagoa Grande, Esta,
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Hunicipal, '
decrota e promulga a soguinto Lei:
Arte 1º — Fica 0 Executivo Municipal. auto
rizado a construir casas populares para famílias comprovadamente
carentes de nosso Município.
Parágrafo Único. Considera-se família ca
rente o grupo familiar composto de pelo menós 03 (três) pessoas
e com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
. art. 2º - A família deverá comprovar que
reside no município a mais de 02 (dois) anos através de declaração
assinada por 02 (duas) testemunhas,
arte 3º - O Exocutivo Hunicipal enviará b
Câmara Municipal relação contendo as femílias beneficiados com |!
seus respectivos endereços, até 30 (trinta) dias após o término !
da construção»
Art. 4º - O Executivo Municipal regulemen
tará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Arte 5º — Para custiar as despesas decor-
rentes desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias
já consignadas no Orçemento Municipal.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Grande, 20 de
abril de 1.995.
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