norma nº 165/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CGC: 23.097.454/0001-28 - CEP: 38.755-000
a O OD O OO na
Av. Santos Dumont, 880 - Centro - Telefax; (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
LEI Nº 165/95.
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Se enco af 23 do ns de tab PARA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS
“Lex beça de L e" CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA EDU»
ne Ee fo — CAÇÃO E DESPORTO = FNIE, DANDO OU=
TRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Lagoa Grande, Minas Gerais, por!
seus representantes na Câmara Municipal, decreta e Eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Executivo autorizado a realizar despe-
sas para cumprimento dos Convênios nºs 4889, de 30.12.94 e 4969,
de 24.02.95, para atender o disposto nas cláusulas primeiras *
dos respectivos convênios, no valor de R$ 82,589,42 toitenta e
dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois
centavos), dentro das seguintes dotações orçamentáriass
08421882,026 - 3120 —- Material de Consumo
3132 - Outros Serviços e Encargos
08421882,027 = 4110 - Obras e Instalações
08421882,029 — 4120 — Equipamentos e Material Permanentê
08462231,012 — 4110 — Obras e Instalaçõess
Arte 2º — Para atender o disposto no "caput" do artigo!
anterior, fica o Executivo autorizado a suplementar as dotações
acíma mencionadas, podendo para tanto, anular total ou parcial,
mente dotações do orçamento vigentes
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-NG, 23 de maio de
1.995.
CO ANO
Prefeito Municipal
LIYILANZAUO cur Cam