norma nº 170/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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dita Av. Santos Dumont, 880 - Gentro - Telefax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
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O Prefeito Municipal de Lagos Grande, Estado de Minas Ge
rais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara"
Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos do!
Boder Executivo Municipal, sobre a remuneração do mês de maio/95,
na forma e percentuais seguintes:
1 - 43% (quarenta e três por cento) sobre os cargos de'
remuneração inferior a R$ 100,00 (cem reais);
II - 20% (vinte por cento) sobre os cargos de remunera-"
ção compreendida entre R$ 101,00 (cento e um reais), e R$ 262,00
(duzentos e sessenta e dois reais), e;
III - 10% (dez: por cento) sobre os cargos de remuneração!
superior a R$ 263,00 (duzentos e sessénta e três reais).
Art. 2º - Suprimido pela Emenda nº 001,
Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Entrará a presente Lei em vigor na data de sua!
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de maio de
1.995.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Lagoa Grande, 27 de junho de 1.995.
RODRIGUES GALVÃO
=PREFEITO MUNICIPAI=
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