norma nº 173/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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Se cone ao a los LEI nº 1713/95
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Std Moniipo! 7 “já jútiio NUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIIIAR
——— Encarregado CONVÊNIOS COM O INSLIIULO MINEIRO DE AGRO
PECUÁRIA - NA,
A Câmara Nunicipal de Lagoa Grande-MG, aprovou e Eu,
Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte Lei:
TG] Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a fir
mer Convênios com o Instituto Mineiro de Agropecuária - “HA.
Art. 2º — Os Convênios terão por objeto formalizar
conjugação de esforços entre o Município e o IMA, viabilizan-
do a realização dos trabalhos de defesa sanitária animal e ve-
getal e controle da raiva dos herbívoros no Município.
Art. 3º — Ficam ratificados todos os termos, cláusu-
1as e condições dos referidos convênios.
Art, 4º - Fica aberto um Crédito Especial no valor !
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dentro da seguinte dotação:
04-16-097-3132 - Outros Serviços e Encargos.
hd Parágrafo Único - Para fazer face às despesas com a
celébração dos Convênios, ficam parcialmente canceladas as se-
guintes dotações: 9999-9999999 - Findo Orçamentário,
Art. 5º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
vlicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 19 de setembro de 1,995.
VALDIR RODRIGUES GALVÃO
=Prefeito Municipal=
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