norma nº 3/1993

E Lagoa Grande
ceEFEITURA es MPeCIPAL Certifico que A Pa (vº 0033 54
e] Se enconfra Megistrado(A) no Livro Nº,
MERO fra 138
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LEI Nº 003/93
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993.
O povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes '
na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Lagoa Grande para o Exer
) cício de 1.993, na forma prevista pela Conatituição Federal, orça a Recei
ta e fixa a Despesa nos valores Cr$ 45.000.000.000500( quarenta e cinco bi
lhões de cruzeiros).
Art. 2º — A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Le
gislação vigente e das especificações em quadros anexos, de acordo com o
seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES Cr$ 28.970.000. 000,00
Receita Tributária..............0.0.00. «Cr$ 1.940,000.000,00
Receita Patrimonial.........c00 0000000 «Cr$ 240,000.000,00
Receita Industrial.......cccccco coco co Cr$ 10.000. 000,00
O Receita de Serviços....ccccecoce score eUTB 10.000.000, 00
Transferências Correntes......c.......««Cr$26. 700. 000. 000, 00
II - RECEITAS DE CAPITAL Crê 16.030.000.000,00
Operações de Créditos......... 00.0... «CI$ 1.000.000. 000,00
Alienação de Bens....ccccccccc rc cor co OT$ 30.000. 000, 00
Transferências de Capital.............Cr$14.800.000. 000,00
Outras Receitas de Capital.........e««Cr$ 200,000.000,00
TOTAL DA RECEITA... .cccerccocrccrcogoggos ce 000 + «CLÊ 45. 000, 000, 000, 00
Art, 3º — A despesa será realizada de acordo com a seguinte dis |
criminação através das funções de Governo e unidades orçamentárias:
I — Funções de Governo
Ol- Legislativa. ..cccoccoc cce se cera c e CLP 2,500,000,000,00
03- Administração e Planejamento...... «Cr$ 6.330.000.000,00
04- Agricultura... cececrroocorreo orar «Cr 310.000. 000,00
CGCIMF) Nº 22 naz 4saimnn1 28 FONF 212 CFP 9a 7esnnn NY MAS dGU CUII vam!
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2º cão Lagoa Grande
Rumo ao Futuro
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05- Comunicações. .cccccccrrercoccrcrs acao so CL 700. 000.000,00
06- Defesa Nacional e Segurança Pública, ,... «Cr$ 60,000. 000,00
07- Desenvolvimento Regional... cceccccco rr os ceUTB 290. 000. 000,00
08- Educação e Cultura,...cccececrec rca se se. CL$ 11,500,000,000,00
10- Habitação e Urbanismo,..ccococcore secs es «Cr$ 4,510,000.000,00
13- Saúde e Saneamento.....cecorcrcccoscc sec eCTS 5, 780,000.000,00
15- Assistência e Previdência... cccccrsc ess cc «CT8 2,720,000.000,00
16- Transporte, .cccccccorrer soco ro ros co... + CLÊ “10, 300.000, 000,00
TOTAL. .ececsscerercrrrrcrc recorrer rs 000, UPE 45,000, 000, 000,00
II- Unidades Orçamentárias
º 1,1- Corpo Legislativo....cccccrerco soro so o «OLD 2, 000.000.000,00
1.20- Secretaria da Câmara... .cceseccose rosa sCIB 500. 000.000,00
2.1- Gabinete do Prefeito.....cccccoc scores cs CTP 1.950.000. 000,00
2.2- Secretaria da Prefeitura... .cccocccsc cc oCrB 3.700. 000.000,00
2.3- Serviço de Fazenda.......ccccrcorco rc e ce CTB 1.460.000.000,00
2.4- Serviço de Educação e Cultura... ....co««Cr$ 11.500.000.000,00
2.5- Serviços de Obras Públicas e Urbanismo. .Cr$ 9.290. 000. 000, 00
2.6- Serviços de Saúde e Assistência Social. .Cr$ 4.300.000.000, 00
2,7- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.Çrê 10,300, 000.000,00
TOTALIII. ccccerorerereren caco rer cas 00 00. CLB 45,000, 000, 000,00
6) Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vin
te e cinco por cento) da Receita.
Art. 5º — Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo e
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Legislativo Municipal autorizados a abrir créditos suplementares até o li
mite de 50% (cinquenta por cento), da despesa fixada nesta Lei, para re-
forços das dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
o disposto no ítem III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do $ 3º do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Integram e acompanham a presente Lei, os snexos que tra
tam da Lei Federal nº 4,320/64 e das Portarias Ministeriais de Planejamen-
to e Coordenação Geral,
Oo =D =—————————
CGC(MF) Nº 23 097 454/0001 28 FONE 312 CEP 38 755.000 LAGOA GRANDE MG . . (
DIgILariZado cur CAM:
Cear Lagoa Grande
PREFEITURA MUNICIPAL
EE REI e RE
Rumo ao Futuro
DP
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 1.993.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe-
cução desta Dei pertencer, que a cumprem e a feçem cumprir tão inteira-
mente como nela se contém.
Lagoa Grande-NG, 1º de janeiro de 1.993.
pe
ale
Prefeito Municipal
Cassimiro/éalvão Filho
Secretário Municipal
DD"
CGC(MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 312 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE - MG
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