norma nº 177/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS 2
ndo ENA TOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 8186-1341 - CQC 23.097.454/0001-
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da Enqueragoe providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE. MG, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou. e
eu. em nome do povo de Lagoa Grande, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO TI
DOS OBJETIVOS ,,
2 Art. lo - Fica instituido o Conselho Municipal de
j Assistencia Social, em carater permanete, como orgao de liberacao
colegiada. no ambito do Municipio de Lagoa Grande, das acoes de
Assistencia Social,
Art. 20 - Sem prejuizo das funcoes do Poder Legislativo, sao
competencia do Conselho.
I- aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social:
II- normalizar as acoes e regular prestacao de servicos de
natureza publica e privada no campo da Assistencia social:
III- autorizar o funcionario das entidades e organizacoes de
Assistencia Social, inscricao previa, conforme estabelecido na
legislacao especifica;
, IV-- conceder atestado de registro e, certifacados de
é) entidades de fins filantropicos na forma que o regulamento fixar:
V- zelar pela efetivacao de sistema descentralizado e
participacao de assistencia social;
VI- convocar ordinariamente a cada dois anos, ou
extraordinariamente, por maioria simples de seus mébros, a
Conferencia Municipal de Assistencia Social, que tera a
-atribuicao de avaliar a situacao da Assistencia Social e propor
diretrizes para o aperfeicoamanto de sistema;
VII- apreciar e aprovar a proposta orçamentaria de
Assistencia Social a ser encaminhada pelo orgaos da administracao
púlbica do Municipio responsavel pela coordenacao da politica
municipal de Assistencia Social:
VIII- pg Ltd e avaliar e gestao dos recursos, bem coro
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projeto
aprovados;
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AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 818-1341 - CQC 23,097.454/0001-28
IX- estabolecer direLrizas, apreciar e aprovar os programas
anuais o plurianuais do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
X- elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI- tornar publica todas as suas dacisoes, bem como as
contas do Fundo Municipal de Assistencia Social com os
respectivos pareceres;
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3o- O Conselho Municipal de Assistencia Social sera
composto por 04 (quatro) representantes do governo municipal.
.escolhidos entre funcionarios e diretores e 04 (quatro)
representantes da sociedade civil, preferencialmente militantes
em Organizacoes civis de assistencia social, indicados pelo
Promotor Publico da comarca e mais O Diretor de Acao Comunilaria
do Municipio, que devera presidir O Conselho, somentecom direito
a voto de Minerva,
Paragrafo 1o- MHavera dois suplentes no Conselho, um para
cada categoria de membros. 0"
Paragrafo 20- Sera considerado como existencia, para fins de
participacao nas acoes do Conselho, a entidade regulãârmente
inscrita.
Paragrafo 3so- Os membros do Conselho serao nomeados pelo
Prefeito por Decerto Numerado, após as indicacoes previstas
nesta Lei,
Paragrafo 40- Os membros representantes do governo municipal
serao de livre escolha do Prefeito.
Paragrafo So- O Diretor Municipal de Acao Social e membro
nato e devera assumir a presidencia do Conselho.
/ . . .
Art. 40- o Conselho reger-se-a pela seguintes disposicoes, no
que se refere a seus membros.
I- o exercício da funcao de Conselheiro nao sera remunerado
considerando-se como servico publico relevante;
II- os membros do Conselho serao substituidos caso faltem,
sem motivo justificado, a 03 (tres) reunioes consecutivas ou
cinco reunioes intercaladas, no periodo de seis meses;
III-Os membros do Conselho poderao ser substituidos mediante
solicitacao, da entidade ou autoridade responsavel, apresentada
ao Prefeito Municipal.
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Art. So- O Conselho tera seu funcionamento regido pelas
seguintes normas; E
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I- O orgao de deliberacao maxima 6 O plenario;
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cada mês e extraordinariamente quando convocadas pela Presidente
ou por requerimento da maioria de seus membros;
111- Para realizacao das sessoes sera necessaria a presanca
daa maioria simplos dos membros do Conselho, que delibera pela
maioria dos votos presentes;
IV- Cada membro do Conselho tera direito a um unico voto na
sessao plenaria;
. APL. 6o- O orgao Municipal de Assistencia Social prestara O
apoio administrativo necessario ao funcionamento do Conselho.
Paragrafo Unico- O Conselho reunir-se-a no plenario da
Camara Municipal e sera secretariado pelo secretario executivo da
Camara que devera registrar e lavrar a competente ata da
reuniao.
Ed Art. 7o- Para melhor desempenho de suas funcoes o Conselho
podera recorrer a pessoa e entidade de notoria especializacao
para assessorar o Conselho em assuntos especificos, tudo mediante
Convenio ou contrato previamente estabelecido.
Art. 80- As sessoes plenarias, ordinarias e extraordinarias
do Conselho deverao ter divulgacao ampla e acesso assegurado ao
publico.
' Paragrado Unico- As resolucoes; bem como os temas tratados
em plenarios, reunioes ou comissoes, devera ser amplamente
divulgadas.
Art.9o- As despesas para instalacao do Conselho serao
providas pelo Fundo Municipal de Assistencia Social.
Art. 100- Esta Lei entrara .em vigor na data de sua
; publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
ê Registre-se, publique-se, cumpra-se.
A
Lagoa Grande, 18 de dezembro de 1995,
Valdrf Rodrigues Galvao
Prefeito Municipal
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