norma nº 178/1995

4) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
- CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880
LEI No178/95 VIDE LEL 3942/99
Instilui o Fundo Municipal da Assistenci
” e q LG E ea 513 LONCIA
Social 8 de outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE no uso de suas
atribuicoes mais + Es . Tradd
atribuicoes logais, faz saber que a Camara Municipal aprovou, q
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
emma e lo- Fica instituido o Fundo Municipal de Assitencia
Corrdto QUe tem objetivo criar condicoes financeiras e de
í 9erencia dos
Fecursos destinados as Acoes Sociais do Municipio de
Lagoa Granda. N P
Paragrafo Unico- A assistencia social, por conta do Fundo,
visa o enfrentamento da pobreza e ao provimento de condicoes para
as acoes sociais,
' Art.2o- O Fundo Municipal de Assistencia Social ficara
vinculado diretamente a Diretoria Municipal de Saude e fcao
Social. ———— — - —
.Art.30- Compete ao Prefeito Municipal assinar cheques com o
Presidente do Conselho, para movimentar a conta do fundo.
CAR RA,
Art. 4om Sao atribuicoes do responsavel pela diretoria ce
acao comunitaria:
I- Gerir o Fundo Municipal e estabelecer junto com o
Conselho a forma de aplicacao dos recursos.
II- Submeter ao Conselho o balancete mensal de receita e
despesa do Fundo, remetendo copia a contabilidade Municipal.
11Il-Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo,
assinando cheques com o Prefeito.
IV- Firmar convenios e contratos juntamente com o Prefeito
referentes a recursos que serao administrados pelo Fundo, com o
parecer da Assessoria Juridica.
V- Manter com o setor de patrimonio da Prefeitura os
q
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É
» controles sobre os bens patrimoniais com carga para o fundo.
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E E ; Art. So-Sao receitas do Fundo
> E k I- Às transferencias do orcamento da Uniao e do Estado, como
É | decorrencia do disposto no artigo 30, VII, da Constituicao
E bo Federal
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Rá ;8 II- Os rendimentos de aplicacoes financeiras.
3 =": 8 III- O produto de convenios firmados com outras entidades
3 A inifisiada rd, inclusive as transferencias que o Municipio
às feceber por forca de Lei ou convenios no setor.
E E) Iv- Doacoes em especies feitas diretamente ao Fundo.
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Paragrafo Unico- Todas as receitas serao obrigatoriamente
depositadas no conta bancaria no Fundo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
Art.co- Constituem ativos do Fundo;
I- Disponibilidade moneLarias em bancos.
11- Direitos que porventura vier a constituir.
1Il- Bens moveis e imoveis que adquirir,
testamenLarios. '
legados ou
passivos do Fundo as obrigacoes de
ArL. 7o- Constituem
manutencao
qualquer natureza que o Conselho venha a assumir para
da assistencia social.
CAPITULO II-
DO QRCAMENTO E DA CONTABILIDADE
. Art. 8- O orcamento do Fundo Municipal de Assistencia Social
integrara o orcamento Municipal e seus recursos serao previstos
d dentro das possibilidades financeiras do Municipio e dos recursos
captados de outras fontes.
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Art. 90- A escrituracao contabil sera feita pelo metodo das
partidas dobrados.
Art. 100- Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria
autorizacao orcamentaria e as insuficiencias e omissoes poderao
se adicionadas por creditos suplementares ou especiais, abertos
por decreto do Poder Executivo.
Art. l1o- A despesa do fundo se constituira de:
I- Financiamento total ou parcial dos programas de
assistencia social aprovados pelo conselho ou fruto dos
convenios.
IlI- Construcao, reforma, ampliacao, aquisicao ou locacao de
imoveis para assistencia social.
poderao ter empregados remunerados a seu servico, entretanto,
podera dispor de mao de obra cedida pela municipalidade ou por
As instituicoess civis.
) Paragrafo Unico- Em hipotese alguma o conselho ou o fundo
Art. 1207 O Fundo Municipal de Assistencia Social tera
vigencia ilimitada.
Art. 1307 Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor R$1.000 ( Um mil reais), para cobrir
a implantacao do fundo de que trata a presente Lei. ;
Art. 1407 Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Registr-se, publique-se, cumpra-se.
Lagoa Aras 18 de dezembro de 1995.
Valdir Rbdrigúes Galvao-Prefeito Municipal.
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