norma nº 182/1996

Câmara Municipal de Lagoa Grande
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Y/ CERÇ38.755-000 - LAGOA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 182/96 mu vos esto lu 0/1
CONCEDE AUMENTO SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVI-
Yes DORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-
NG.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e e com observância do disposto no Artigo 62, $ 8º, da Lei Orgânica Mu
nicipal e no Artigo 174, $ 2º do Regimento Interno da Câmara Munici-
pal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zedo a conceder aos servidores públicos do município de Lagoa Grande
um aumento em seus vencimentos equivalentes a 45% (quarenta e cinco
por cento) , sobre os atuais vencimentos.
Art. 2º - O aumento previsto nesta Lei é re-
troativo a 1º (primeiro) de dezembro de 1.995, devendo a diferença !
ser paga até o dia 10 de janeiro de 1.996.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
o sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presen-
te Lei, correrão à conta de dotações próprias.
Lagoa Grande, 02 de fevereiro de 1.996.
S RODRI fd
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa Gran
de- MG
Protocolo ÂollIl
Duta: 07 /0.3.1. 9%.
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