norma nº 183/1996

Câmara Municipal de Lagoa Grande
RUA JOÃO GALVÃO, 313 - Fone/Fax: (034) 816-1367
O - LAGOA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 183/06
REVOGA O DISPOSTO NA LEI Nº 175/95, QUE TRA-
TA DE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA '
GRANDE CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM QU-
TORGA DE GARANTIA JUNTO AO BIHG.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado
Da) de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e com observância do disposto no Artigo 62, 9 8º, da Lei Orgânica Mu
nicipal e no Artigo 174, $ 1º do Regimento Interno da Câmara Munici-
pal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogada em sua totalidade, a
Lei nº 175/95, sancionada em 04 de outubro de 1.995, que trata do
Projeto SONMA, ficando sem efeito suas disposições,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a Grande, 02 de fe eiro de 1.996
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ES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa Gran
de - HG Lo 4 (GG
96
Protocolo
Data: Ol... oO
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