norma nº 184/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEINº 184/96
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO
CURSO REGULAR DE SUPLÊNCIA DE 1º A 4º SÉRIE, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o O Povo do Município de Lagoa Grande, MG..
Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica autorizado ao Executivo Municipal a
proceder a municipalização do curso de suplência de 1º a 4º série.
Art. 2º- O curso aludido no artigo anterior, sera
ministrado na Escola Municipal Césario Galvão, no período noturno, de segunda a
sexta-feira.
. Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta
lei, correrão a conta das dotações proprias do orçamento municipal vigente.
7) o as Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeito Municipal de Lagoa Grande/MG, 08 de março de 1.996.
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Valdir Rodrigues Galvão
-Prefeito Municipal-
e
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