norma nº 185/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
DE ay no
co que Ma eratol RR [7 193%
cor Au (IRES Lugot
boo vor LEINº 185/96
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
OS FINS QUE INDICA.
A Câmara Municipal de Lagoa Grande aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal abrir um
crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cobrir as
despesas de implantação e funcionamento PROMAN- Programa Municipal de
Apoio ao Menor, criado pela Lei Municipal nº159/95, de 28/04/95, dentro da
seguinte dotação:1581-486-3132 - Outros Servicos e
Encargos.................. R$5.000,00.
Art. 2º - Para servir de recurso do Crédito Especial previsto
no artigo anterior, ficam parcialmente canceladas as seguintes dotações do
| Orçamento Municipal vigente:
9999999 - 9999- Fundo Orçamentário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/MG. +08
de março de 1.996.
Valdir Rodrigues Tão
Prefeito Municipal
RR
Digitalizado com Cam!