norma nº 186/1996

ESTADO DE MINAS GERAIS
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“o Junto
ADO o
LEI Nº 186/96
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| PARA FINS QUE INDICA.
A Câmara Municipal de Lagoa Grande aprovou, e eu,
(o) Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado ao Executivo Municipal abrir um
crédito no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), para cobrir as despesas do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei Municipal
nº 159/95, de 18/04/95, dentro da seguinte dotação :
1581-486-3132- Outros Serviços e Encargos.................... R$ 2.000,00
Art. 2º- para servir de recurso do Crédito
Especial previsto no artigo anterior, ficam parcialmente canceladas as
seguintes dotações do Orçamento Municipal vigente:
9999999-999- Fundo orçamentário.............tess R$ 2.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa
Grande/MG,08de março de 1.996.
Valdif Rodrigues Galvão
-Prefeito Municipal- |
igitalizado com Cam: