norma nº 189/1996

FEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP 36555-000 —
EM PRE
NO
mea LEI Nº 129/96.
um ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 177/95,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de Mi-
: 4 n * mi a 1 g ,
nas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º "caput! da Lei Municipal nº
=" 177/95, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência So
cial, será composto de 04 (quatro) membros de Executivo Mu-
nicipal, escolhidos entre funcionários e diretores e ot (qua
tro) representantes da sociedade civil, preferencialmente.'!
militantes em organizações civis de assistência social, con
- vidados pelo Prefeito Municipal, através de ofício dirigido
a entidade e mais o dirêtor da Ação Comunitária no Municí-
pio, que deverá presidir o Conselho, somente com direito a
Va) voto de minerva!
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o artigo 5º da Lei Municipal nº 177/95, de 18
de dezembro de 1.995.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Lagoa Grande, 10 de abril de 1.996.
RO
IGUES GABVÃO
-Prefeito Múnicipal-
VIYILANZAUU CUITI cant