norma nº 190/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1941 - CGC 23.097,454/0001-28
ore ado; e J90) LEI Nº 190/96
Se encontra Pegistrudo(a) vo Litro Ne
A Ep OL. Idem AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CE-
refe por ct fd mai doa LEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PRESI-
— DENTE OLEGÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,
TT “Encarregado
A Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Va Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ce-
». lebar Convênio com o Município de Presidente Olegário-MG, com o
objetivo de transportar alunos da localidade de Tabocas para as
escolas do Município de Lagoa Grande-NG.
Art. 2º —- O Convênio de que trata o artigo anterior não te-
rá ônus para o Município de Presidente Olegário.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, +
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal gi-
gente.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei"
entra em vigor na data de sua publicação.
o) Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 23 de abril de 1.996.
VALDIR RODRIGUES GALVÃO
-Prefeito Municipal-
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