norma nº 193/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº B80 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 8186-1341 - CGC 23,097,454/0001-28
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº
159195, DE 18/04/95, DANDO OUTRAS PROVIDÊCIAS.
. A Câmara Municipal de Lagoa Grande, MG, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 23,da lei 159/95,de 18/04/95, passa a ter a
seguinte redação.
. “Art. 23- Na qualidade de membros eleitos pôr Mandato, os
conselheiros rão serão funcionários dos quadros da Adminstração Municipal e serão
remunerados ao máximo de um salário minimo”.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/MG , 05 de junho de
Prefeito Municipal
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