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← Lagoa Grande (MG)

norma nº 207/1997

Tipo LEI MUNICIPAL
Número / Ano 207 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaAltera valores constantes do anexo II da Lei 134/94.
native_id212

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23 097 .454/0001-28
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ALTERA VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DA
LEI 134/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes na
Câmara Municipal, DECRETA e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. º - Os vencimentos dos cargos de médico, odontólologo,
enfermeiro e bioquimico, constantes do anexo II da Lei 134/94, passam a
ter os seguintes valores:
a) Médico: ..........ess R$0.1.700,00
b) Odontólogo:................ R$0.1.700,00
c) Enfermeiro: R$0.1.500,00
d) Bioquímico: R$0.1.500,00
Art. 2º - As despesas decorentes da aplicação desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 02 de fevereiro de 1.997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG., 28 de abril de 1.997
Prefeito Municipal
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