| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | Altera valores constantes do anexo II da Lei 134/94. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23 097 .454/0001-28 Corhpio nur audi NE 2. 9) se dE retro um Livro nº by Ea Fis Nm de, mair e S: Grando + Mm Pref: anictpul de Lugpa LEINº 207/97 Seg tura ALTERA VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI 134/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes na Câmara Municipal, DECRETA e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. º - Os vencimentos dos cargos de médico, odontólologo, enfermeiro e bioquimico, constantes do anexo II da Lei 134/94, passam a ter os seguintes valores: a) Médico: ..........ess R$0.1.700,00 b) Odontólogo:................ R$0.1.700,00 c) Enfermeiro: R$0.1.500,00 d) Bioquímico: R$0.1.500,00 Art. 2º - As despesas decorentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 02 de fevereiro de 1.997. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Pefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG., 28 de abril de 1.997 Prefeito Municipal Digitalizado com Cam: