norma nº 208/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 8186-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
sr encontrg Degiste dota) no Livro Au
Ju Bic. mega e 199).
Grade - MO
LEI Nº: 208/97 que a no faço
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA GRANDE,
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande-MG., por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a APAE de Lagoa Grande, com o objetivo de fomentar a referida
Associação, assistindo aos cidadãos do Município, que necessitarem de
geus serviços.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fazer face
às despesas decorrentes da execução desta Lei, usando como fonte de
recursos a anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 28 de abril de 1.997.
| DT MOREIRA
Prefeito Municipal
Digitalizado com Cam: