norma nº 209/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FAZER FACE
ÀS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS ALUNOS
UNIVERSITÁRIOS, SUPLETIVOS E CURSOS
PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
| o O Povo do Município de Lagoa Grande-MG., por seus
| representantes na Câmara Municipal, decreta e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a arcar com as
despesas de transporte dos alunos, matriculados em cursos
universitários, supletivos e curso preparatório para o vestibular, da sede
do Município até o Município de Patos de Minas e vice-versa, amparado
pelas Leis Municipais 50/98 e 127/94.
|
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
| especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fazer face
O às despesas decorrentes da execução desta Lei, usando como fonte de
recursos a anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 28 de abril de 1.997.
7a Md ts MOREIRA
Prefeito Municipal .
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