norma nº 212/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº B80 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 016-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
Se en (atra id ti » Livro nº DO,
4 Vá o
a e oro. do. OB.
Es ura nicipal de 1
|
ou Grade: MIGONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS
emenda DOS SERVIDORES PÚBLICOS
o MUNICIPAIS DE LAGOA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de
e Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal,
decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder reajuste de vencimentos no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento), aos servidores públicos municipais de Lagoa
Grande, a partir de 01 de maio de 1.997.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de nível
superior da área de Saúde constantes da Lei Municipal nº 207/97, não
serão beneficiados pelo reajuste de que trata a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
B Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municip de Lagoa Grande-MG., 20 de .,
maio de 1.997. vou
ANTÔNIO DE SST MOREIRA |
Prefeito Municipal
Digitalizádo com Cam!