norma nº 213/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE :
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816- 1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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ão? 5 Li Nº 213/97
DR 6 aa ALTERA NOMENCLATURA E QUANTIDADE DE
ee O 6
so Lp CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº
ça DE 184/94, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
À Ed x “y
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
Ger: ais, através de seus representantes na Câmara Municipal, decreta e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O “Art. 1º- Os Cargos Públicos, abaixo descritos, criados
pelo anexo II da Lei Municipal nº 134/94, tem seu número aumentado da
seguinte forma: 6.
I- Diretor de Departamento - de 06 para 08; ,
II - Chefe de Serviço - de 05 para 08.
- Art. 2º - Ficam extintos, os cargos de Tesoureiro e
Secretário da Prefeitura, constantes do anexo II da Lei Municipal nº. 4
134/94. :
Art. 3. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos
abaixo descritos, constantes do anexo II da Lei Municipal nº 134/94
permanecendo inalterados os vencimentos, as atribuições e a forma de a
provimento. +
| ; I-de Diretor de Deparmento para Secretário Municipal;
ta E IH - de Assessor Jurídico para Procurador;
- WI - de Chefe de Serviço para Chefe de Divisão.
* Art. 4º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão “à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
É Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07 (sete) de maio de 1.997.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
7
h | Prefeitura Municipal “de Lagoa Grande, 23 de maio de.
PAM, AE ODE Rir M OREIRA
a Pen Prefeito Municipal
t: 997.
Digitalizado com Cam: