norma nº 8/1993

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LEI Nº 008/93
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE LAGOA GRANDE - HG, NA ASSOCIAÇÃO
DOS HUNICÍPIOS DA IICRO-REGIÃO DO !
NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
O povo de Lagoa Grande, através de seus representantes
na Cânara DECRETA, e eu Prefeito Ilunicipal, sanciono a seguin-
te Leii '
Art. 1º — Fica o Nunicípio de Lagoa Grande autorizado a
filiam-se a Associação dos lunicípios da Micro-Região do Noro-
este de Ilinas, passando a ter todos os direitos e deveres con-
tidos no Estatuto da Associação.
Art. 2º — O lunicípio como participante da Associação !
dos Ilunicípios da Hicro-Região do Noroeste de lNinas, contribui-
ré para a Associaçao com parcelas mensais correspondentes a 1%
(hum por cento) dos recursos do Fundo de Participação dos Kuni-
cípios.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento de 1.993.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Hando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir.
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 13 de janeiro de
1.993.
+
volafr fa le Galvão
Prefeito Myni cipal
te
CGC(MF) Nº 23 097 454/0001 28 FONE 317':CEP 38 755 000 DIQI GRANDE MG
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