norma nº 217/1997

MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
dor, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE 1 FAX (034) 816.1341 - CGC 23097 454/0001-28
JUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO
PARANAÍBA E NOROESTE MINEIRO - CISANOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba e do Noroeste
Mineiro - CISANOR. .
Art. 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir,
mensalmente, para com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto
Paranaíba e do Noroeste Mineiro - CISANOR, como valor referente a R$
1.041,00 (Ummil e quarenta e umreais) do FPM - Fundo de Participação
do Município, com desconto no 8º decêndio.
$ Primeiro - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes neste exercício.
$ Segundo - Nos orçamentos futuros, deverão ser consignadas
dotações próprias para a finalidade desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 20 de junho de 1.997.
TÔNIO DE PÁDUA MOREIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Governo
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