norma nº 222/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEINº 222/97
REVOGAM AS ISENÇÕES DE IMPOSTO SOBRE
PROPRIH:IDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA (155).
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
4: por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as isenções concedidas pelo Município do
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE E TERRITORIAL URBANA (PTU)
e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Parágrafo Único — O disposto no “caput” deste artigo não se aplica
às isenções concedidas como incentivos fiscais para implantação de atividades
industriais e comerciais do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as
Leis Municipais nº 025/93, de 19/04/1993, 072/93 de 18/10/1993 e 103/94 de
07/03/1994.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. )
ic x “Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 27 de agosto de 1.997.
NTÔNIO DE PADUA MOREIRA
Prefeito Municipal
7774777757. 0
Secretário Municipal de Governo
ESC Eando 15) Jens
b dia 308%.
(A) Registrudo (4) no Livro Né DO, às
foi publicado. nos
s. 32
CERTIDÃO
Grtifico que q. ox re
DI. DEU D.
folha.
Digitalizado com Cam: