norma nº 223/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) EE) aa 23.097.454/0001-28
LEUN 223/97 vsDE LEI Biafoo po í
, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 4
POR EXCPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado à
realizar contratações por tempo determinado par: atender à necessidade
A temporária de excepcionai interesse público, nos seguintes casos:
| ó: I- atender aos casos especializados de saúde;
I1- atender às substituições de docentes em sala de aula;
Hi — atender às substituições dos cargos efetivos, quando não
iver candidato aprovado até que se realize o concurso público;
IV — atender aos casos de calamidade pública, endemias e
epidemias;
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«o 8 1º: - As contratações serão realizadas mediante Contrato
Administrativo, pele prazo máximo de 06 (seis) meses, permitidos sua
prorrogação por igual período. k
82º - Aos contratados fica assegurado o direito às férias e ao
13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo trabalhado,
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente
Art. 3º - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação,
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retroagindo seus efeitos à data de 1º (primeiro) de janeiro de 1.997.
É Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 02 é
de setembro de
ANTÔNIO Pi MORETRA
Prefeito Municipal
“Publicado em
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