norma nº 224/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº B80 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEINº 224/97
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO,
POR DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL.
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promuigo a seguinte Lei:
R Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a receber
É) em doação, equipamentos para uso da Rede Municipal de Ensino, com as
seguintes características: :
Parágrafo Único: 02 (dois) ônibus escolares, com capacidade
para 54 (cinquenta e quatro) passageiros e 01(um) ônibus escolar com -
capacidade para 35 (trinta e cinco) passageiros.
Art. 2º - Os presentes. equipamentos serão doados pela
INCORPORATED MISSION OF SAINT . F RANCIS (Fundação
Filantrópica de Utilidade Pública, sediada em. Fort Lauderdale — FL —
USA). ;
Art 3º - Os bens recebidos em doação, serão incorporados ao
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patrimônio, tornando-se intransferíveis e inalienáveis.
Art, 4º - Fica o Cheie do Poder Executivo autorizado a custear
as despesas de transporte e nacionalização dos referidos bens, bem como as
despesas com serviços de terceiros e encargos delas decorrentes.
- Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei
e em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 02 de setembro de
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