norma nº 225/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 28,755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal Decreta e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de “UTILIDADE PÚBLICA” a
entidade denominada “ACC”. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA
FAZENDA CABACEIRAS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 24 de outubro de
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TÔNIO Eres ORÉIRA
Prefeito Municipal
1.997.
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