norma nº 230/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 28,755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 230/97
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa Grande decreta, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir um imóvel, com as seguintes características e
confrontações:
“0 imóvel constitui-se de um terreno de fundos destinado
à construção, constituído pelo lote nº 1124, quadra 138, setor 08, com
(o) área de 547,50 cm2 (quinhentos e quarenta e sete metros e cinquenta
centimetros quadrados) dentro das seguintes divisas e
confrontações: “começa no canto da divisa de Wilson Jaques Martins
com a E.E. “Santa Terezinha”; daí segue na confrontação da escola e
depois dos lotes 387 c 380 durante 31.20 ms; volve à direita e segue na
confrontação do lote 308 durante 5.50 metros; volve à esquerda e
segue na confrontação do lote 293 durante 17,90 ms; volve
novamente à esquerda e segue na confrontação dos lotes 269, 213 e
197 durante de Wilson Jaques Martins até o canto da divisa da E.E.
“Santa Terezinha”a 15.00 ms, onde começou”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da transferência
correrão por conta exclusiva do Municipio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
o entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Muncipal de Lagoa Grande, aos 19 de
novembro de 1.997. '
:
NTÔNIO DE PÁDUA MOREIRA
Prefeito Municipal |
CERTIDÃO 7777777772
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