norma nº 232/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 232/97
CRIA UNIDADE MUNICIPAL DE
ENSINO, NA FAZENDA RECANTO DO
vô ATÍLIO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada uma Unidade Municipal de
Ensino, na Fazenda Recanto do Vô Atilio, neste Município,
destinada a ministrar o Pré-Escolar e o Ensino
Fundamental.
Art. 2º - A Unidade ora criada denomina-se Escola
Municipal “Josué Costa”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, serão atendidas por dotações municipais
próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 19 de
novembro de 1.997.
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Secretário Municipal de Governo
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