norma nº 10/1993

Lagoa Grande :
PREFEITURA MUN'CIPAL
WUS YOU alias 103
é Pogrstrado(A) no Lioro Ne DO]
Prefeuuvu Mabe de Logos Grao. Ma
LEI Nº 10
AUTORIZA APLICAÇÕES DE NECUNOS DO HUNICE-
BIO NO MERCADO FINANCEIRO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
,
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus ropregontantés
no Câmara Ilunicipol, DECRETA-, c eu sanciono a soguinte LEI: |
Art, 1º - Tica a municipalidade autorizada a aplicar recursos
próprios e transferências governamentais do Estado e de União no Merca
Financeiro.
Art. 2º - À aplicação referida no art, 1º, visa proteger os ! f
recursos municipeis contra a depreciação inflacionária,
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de, sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1993.
ilando, portanto, a toda autoridade a quem o conheciment to e 'e-
xecução: desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei
renente como nela se contém.
“ Prefeitura lunicipal de Lagoa Grande, 20 de Janeiro de 1993.
Valdtr Rodrigues Galvão, < cof
Prefeito Iunicipal
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CGC(MF) Nº 23 097 454/0001 28 FONE 31? CEP 38 755-000 LAGOA GRANDE MG
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