norma nº 237/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38,755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 237/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
MUNICIPALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE
1º ÀÁ4º SÉRIES NO MUNICÍPIO DE LAGOA
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decreta e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a municipalizar o Ensino Fundamental de 1º à 4º séries, neste
Município, transferindo para a Rede.Municipal as escolas estaduais.
Parágrafo Único - Para efeito do que se trata no presente
artigo, será municipalizada a Escola Estadual “Dr. José Drumond de
Castilho” de 1º Grau.
Art. 2º - As transferências de que trata o Artigo 1º se fará em
consonância com os recursos previstos na Lei Federal nº 9.424, de
24/12/96, bem como recursos previstos no Orçamento Municipal
vigente.
Art. 3º - A municipalização se fará com vistas a garantir o
direito e melhor acesso do cidadão ao Ensiro Fundamental.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 29 de dezembro de
1.997.
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ANTÔNIO PADUA MOREIRA
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