norma nº 239/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 239/98
AUTORIZA OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO A ABRIREM CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1.997.
Estado de Minas Gerais, através da Cârnara Municipal
O Povo do Minicípio de Lagoa Grande, É ]
promulgo a seguinte Lei:
DECRETOU, e eu Prefeito Municipal em nome sanciono e
Art. 1.º - Considerando que o artigo 5.º da Lei Municipal nº 198/96, que aprovou o orçamento
anual para 1.997, autoriza os poderes Executivo e Legislativo à anbrirem créditos suplementares ao
[) orçamento até o limite de 20% da despesa fixada, com os recursos previstos no artigo 43 da Lei 4.320/€4;
considerando que devido a um mal entendido, por inexperiência
º 027/97, 028/97, 029/97, 030/97, 031/97,
acima dos 20% (vinte por cento)
do pessoal e orientação equivocada da
assessoria contábil, o Executivo assinou os decretos de n.
032/97, 033/97, 034/97 e 035/97, que somaram R$226.503,51,
permitidos, superando em 8,90% o montante correspondente, e a Câmara Municipal assinou os Decretos
Legislativos nº 003/97, 006/97, 007/97, 008/97, 009/97, 010/97, 011/97, 012/97, 013/97, 014/97,
015/97 e 016/97 que somaram R$79.850,00, equivalentes a 59,85% acirna dos 20% fixados; considerando
que tais procedimentos foram constatados como ilegais pela auditoria independente, nos trabaihos de
controle internos, mas que em nada prejudicarem o erário público, não se alterando os resultados, visto que
ocorreram apenas transposições de recursos entre dotações e nos limites da receita arrecadada, todas em
atendimento ao superior interesse público, em especial para implantação do Posto de Saúde Municipal,
tratando-se pois de meros ajustes burocráticos e legais, é aprovada a presente lei para referendar os
Decretos retrocitados, regularizando-se as prestações de contas da Prefeitura Municipal e Câmara
O Municipal.
Art. 2.º - A presente lei referenda e valida os Decretos de n.º 027/97, 028/97, 029/97, 030/97,
031/97, 032/97, 033/97, 034/97 e 035/97 do Executivo, bem como os Decretos Legislativo n.º 003/97,
006/97, 007/97, 008/97, 009/97, 010/97, 011/97, 012/97, 013/97, 014/97, 015/97 e 016/97 da Câmara
Municipal de Lagoa Grande, que abriram créditos suplementares ao Orçamento de Exercício de 1.997.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, CERTIDÃO
Dado na Prefeitura Municipal de La N
Que = = e
Prefeito Municipal No dia Ca 13.1. 98. Estando (4) Mesma
(4) Jegsirado (4) no Livro RÇOO as
Prefeitura à unicip
Secretário Municipal de cone
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