norma nº 240/1998

= e ampua
ESTADO DE MINAS GERAIS
: LEINº240/98 VIDE LEI DOY /99
4 984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR — DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
COM OS MUNICÍPIOS DE BRASILÂNDIA DE
MINAS, DOM BOSCO, BONFINÓPOLIS DE
MINAS E JOÃO PINHEIRO.
i O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal DECRETOU, e eu Prefeito Municipal,
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE com os municípios de BRASILÂNDIA DE
MINAS, DOM BOSCO, BONFINÓPOLIS DE MINAS e JOÃO PINHEIRO.
. Art. 2º - Com embasamento legal nos dispositivos
* constitucionais, Art. 196 e seguintes da Constituição Federal e dos artigos 181 e 182, inciso
e parágrafo da Constituição Federal e dos artigos, fica o Poder Executivo igualmente
antorizado a contribuir com até R$0,25 (vinte e cinco centavos) per capta mensal, usando
como fonte de recursos os repasses oriundos do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM, como contribuição ao consórcio em virtude de sua participação. .
Art. 3º - A contribuição destinada ao consórcio intermunicipal
de saúde dos municípios mencionados no artigo 1.º desta Lei, constará do respectivo
orçamento do município. pr
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal n.º 217/97 de 20/06/1.997.
- Registre-se, Publique-se é Cumprá-se.
a Municipal « de Lagoa Grande, 04 de margo de 1.998.
Prefeito Municipal - ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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