norma nº 241/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEI N.º 241/98
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
OS FINS QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa Grande, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$150.000,00 (Cento e
8) Cinquenta mil reais), para atender às despesas com a Contribuição do Município para o
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, a ser
classificada na seguinte dotação Orçamentária:
[ 02.00 Prefeitura Municipal
02.07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e
Lazer.
02.07.08
02.07.08.42 A
02.07.08.42.188
02.07.08.42.188.2.020.3214
Art. 2.º - Para atender ao disposto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes
das retenções a serem efetuadas nas cotas do FPM, IPI - EXPORTAÇÃO e ICMS do
(é) Município.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos à 05 (cinco) de janeiro de 1.998.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 15 abril de 1.998.
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