norma nº 242/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEIN.º 242/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE
MINAS GERAIS, PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipa! de Assistência Social, autorizado a
proceder o repasse direto dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo
Estadual de Assistência Social concedidas mediante Lei específica federal ou estadual e entidades e
organizações de Assistência Social registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, e inscritos no
b Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 1.º - O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivado através da assinatura de
Convênio entre o Órgão Público Municipal e a Entidade beneficiada.
$ 2.º - Poderão serem repassados recursos municipais, através do FMAS, constantes do
Orçamento Municipal vigente, às Entidades do Município, independentemente de estarem inscritas no
FNAS ou FEAS.
Art. 2.º - Para atender as despesas com a execução desta Lei fica autorizado a abertura de crédito
especial no orçamento no valor R$60.000,00 (Sessenta mil reais) ao Fundo Municipal de Assistência
Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo Estado, a
ser classificada na seguinte Dotação Orçamentária.
Prefeitura Municipal
02.11 Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
02.11.15 Assistência e Previdência
0211158]
02.11.15.81.486
02.11.15.81.486.2066.3214
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01
de janeiro de 1.998.
Assistência Social Geral
a o FMAS.
Contribuição pa
9 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 15 de abril de 1.9
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