norma nº 246/1998

ertifico que
foi publicado
vo dia 3.º 06.198 distando tdo!
4) Registeulo (4) nO Livro dé RPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23,097.454/0001-28
CERTIDÃO
a ly
BIN. 246/98
) RATIFICA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
olhas. 3 (UU 1 64 MUNICIPAL PARA OPERAÇÕES DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO
Pretuna Muuicimal pe Lagoa GrandelNSS, AO IPSEMG E À AMNOR.
03/.0(01.9$ (o.
UM Po: lunicípio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
reteeló:representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu
(O)
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Considerando que em 05/02/98, após notificação fiscal
do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com prazo exíguo para
reconhecimento da divida e sob ameaça de bloqueio do FPM do
Município, relativamente a débitos levantados no valor de R$40.716,97
(Quarenta mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos),
foi assinado pelo Prefeito municipal o termo de reconhecimento da
dívida e o respectivo contrato para quitação em 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas, vencíveis de 27/02/98 a 20/02/2.003, no valor de
R$678,61 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos)
cada uma, com juros da taxa SELIC, fica referendada pela presente lei
a referida operação, por atender ao interesse público do Município,
sob garantia da conta do ICMS. .
Art. 2.º - Considerando que nas mesmas condições e pelos
mesmos motivos, o Chefe do Executivo assinou, em 09/12/97, contrato
de parcelamento junto ao IPSEMG, no montante de 85.469,0931 UFIRs
a serem pagas em 20 (vinte) parcelas de 4.273,4546 UFIRs cada uma,
vencíveis de 20/01/98 a 20/08/99, garantidas pela conta do FPM, fica
referendada pela presente lei a citada operação.
Art. 3.º - Considerando que em 07/03/97 a AMNOR comprovou
devidamente junto à Administração Municipal os seus créditos no
valor total de R$27.572,62 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e dois
reais e sessenta e dois centavos), pelo que fora firmado contrato para
quitação em 46 (quarenta e seis) parcelas mensais e iguais de R$599,40
(quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) cada uma,
sob garantia do FPM, vencíveis de 10/04/97 a 20/12/2.000, fica
referendada por atender ao interesse público Municipal, na forma de
continuidade de locação das máquinas pesadas da AMNOR para os
serviços de estradas do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - GEP 38.755-000 - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
Art. 4.º - Os recursos necessários no cumprimento da presente lei
serão os previstos nos respectivos Orçamentos anuais,
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 03 de junho de 1.998.
TÔNIO Elio 748
Prefeito Munigipal
Secretário Municipal de Governo
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