norma nº 254/1998

o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
00 - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-0
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eo ESPECIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eU Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
] valor de R$8.540,40 (Oito mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta
centavos) para combater surtos epidêmicos e promover campanhas de saúde
pública.
Art. 2.º - Os recursos que custearão a abertura do presente cródito são
provenientes de transferências ao município pelo Ministério da Saúde,
conforme Convênio firmado.
Art-87- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica também
autorizado a Contratar tomporariamente 02 (dois) servidores a serem
selecionados e qualificados pela Fundação Nacional de Saúde - FNS$, sem ônus
paraomuniípio. Vibk dES 995)
$ 1.º - Os servidores a serem contratados desempenharão suas funções
junto à Secretaria Municipal de Saúde no combate à “dengue” pelo período
previsto no Convênio. |
8 2.º - Os contratados como agentes de saúde farão jus ao vencimento de
R$180,00 (Cento e oitenta reais), acrescidos de 10% (dez por cento) do adicional
de insalubridade.
[6] $ 8º - As contratações serão realizadas na forma da Lei Municipal n.º
228197 de 02 de setembro de 1.997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se o Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 11 de agosto de 1.998.
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7a DEPÁDU MÓREIRA
Prefeito Municipal
HAMILT EIRO
Secretário Municipal de Governo
VIYILANZATO CONT UAI