norma nº 14/1993

Lagoa Grande
PREFEITURA, MUNICIPAL
Rumo ao Futuro
LEI Nº 0014/93
AUTORIZA AO EXECUTIVO COMPRA DE UM TERRENO
P/ CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO FLA- 4
NALTO; DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes
na Câmara Municipal, DECRETA; e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um ter
reno para construção de uma escola no Bairro Planalto, neste Município.
Art. 2º - O Imóvel referido no art. 1º é de 01 (hum) hectare,
e poderá ser adquirido de um ou mais proprietários.
art. 3º - Para fazer face às despesas com a aquisição referida
no art. 1º, fica o poder Executivo autorizado a utilizar de recursos
de dotações próprias do Serviço de Educação e Cultura,
Art. 4º — Og recursos referidos no art. 3º serão provenientes
da Conta FPM,
Art. 5º - Os custos em a escritura e registro do terreno corre
rão por conta da Municipalidade através de reéursos próprios, por con-
ta da Municipalidade através de recursos próprios, por conta de dota-
ções orçamentárias do Serviço de “qucação e Cultura,
art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta tei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteira
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, Ol de fevereiro de 1.993.
rara LS uso Cassini Galvão Filho |
Prefeito Municipal Secretário Municipal
CGC(MP) Nº 23 097 454/0001 28 FONE 312 CEP 38 755 000 LAGOA GRANDE MG
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