norma nº 255/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DO - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-0!
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"* AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$90.000,00 (Noventa mil reais) para fazer face à aquisição de
Equipamentos e Material permanente destinados ao Centro de saúde
Municipal. |
Art. 2.º - Os recursos que custearão a abertura do presente crédito são
provenientes de transferências ao município pelo Ministério da Saúde através
do REFORSUS, na rubrica 02 10 13 75 428 3.059 4120, conforme Convênio
firmado. .
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 11 de agosto de 1.998,
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Prefeito Municipal
MN)
HAMIL EIRO
Secretário Municipal de Governo
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