norma nº 257/1998

a» EITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Citi dis: 7 ESTADO DE MINAS GERAIS
(034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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O Povo do Município de Lagoa Grande, E
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Pre
nome sanciono e promulgo aseguinte Lei:
e Art. 1º - Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de
Lagoa Grande o Cargo de Tratorista, constituído de 06 (vagas).
Art. 2º - As Atribuições e us descrições do cargo referido no Artigo
anterior são as constantes do anexo I que integra a presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações para
o Cargo de Tratorista por tempo determinado visando atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
8 1º - As contratações serão realizadas mediante Contrato
Administrativo, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, permitida sua
prorrogação por igual periodo havendo conveniência administrativa.
5 2º - Aos contratados fica assegurado o direito às férias e no 13.º
(décimo terceiro) salário proporcional ao tempo trabalhado.
$3.º - Os contratados serão obrigatoriamente vinculados ao Sistema de
Previdência adotado pelo município, ,
Art.4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Correrão à conta
6) de dotações próprias o Orçamento Municipal vigente.
Art, 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 08/09/98,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 14 de setembro de 1.998.
“ANTÔNIO DE PÁDUA MOREIRA
Prefeito Municipal
“
sm rA da”
Secretário Municipal de Governo
Digitalizado com Cam:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23.097,454/0001-28
ANEXO |
TÍTULO DO CARGO: GH: o
[REGIME JURÍDICO: ,
| — ESTATUÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
a
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1 - Operar Trator destinado a serviços diversos tais como, Aração,
Gradagem e outros demais, bem como manuseio dos implementos que o
acompanhe;
2- Fazer o abastecimento das máquinas e seus implementos;
8- Fazer bom uso e manuseio do instrumento de Trabalho;
4 - Comunicar ao Superior imediato a necessidade de lubrificação ou
reparos nas máquinas;
5 — Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do Trahalho;
6- Executar tarefas correlatas a critério de superior imediato.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
Escolaridade Mínima: ALFABETIZADO |
Digitalizado com Cam: