norma nº 264/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
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Fis JT uno 125 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
é) valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para fazer face à execução do Projeto
“Qualidade na Educação Básica em Minas Gerais - ProQualidade destinado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2.º - Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito são
provenientes de transferências do Município pela Secretaria de Estado da Educação
nas rubricas Orçamentárias 02.07.08.42.188.2.067.3120 e 02.07.08.42.188.2.067.3132,
conforme convênio firmado.
Art. 3.º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a anular total ou
parcialmente dotações próprias do orçamento vigente para custeio da abertura do
presente crédito.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a data de 25 de agosto de 1.998.
E) Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 13 de outubro de 1.998.
ARTÓRIO MEG Cd IRA
Prefeito Municipal
(
Secretário Municipal de Governo
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