norma nº 15/1993

Lagoa Grande
PREFEITURA MUNICIPAL
DD a a aa
Rumo ao Futuro
LEI Nº 15
93
co que E ge sbs
A) no Livro Nº,
Se ntra tatrado(A)
nº 001.
A Fis T 9.
petição ce AUTORIZA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR
regado SERVIÇOS DE DESPACHANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Lagoa Grande por seus representantes na Câmara Municipal,
DECRETA; e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Mi-
nas Gerais, autorizado a proceder o pagamento dos honorários do Sr. Ronan
Ferreira da Silva, estabelecido à Avenida Santos Dumont, Nº 800, a importên 5
cia de 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros). |
Parágrafo Único - O Objeto do pagamento mencionado neste artigo cui
da da prestação de serviços na transferência de veículos para o Município,
quando o emplacamento para o exercício de 1.993, visando a incrementação do
PVA para maior arrecadação da Receita Municipal.
Art. 2º —- Os recursos para cobrirem as despesas decorrentes da pre
sente Lei, correrão à conta da seguihte dotação do orçamento vigente:
- 2300 —- SERVIÇO DE FAZENDA
03080302.16 - Manutenção das Atividades do Serviço de Fazenda.
e - 3132 - Outros Serviços e Encargos......cccocerccosc reco coco raros
Cr$ 6.400.000,00. ,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor, na data de sua publicação.
Mandô, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução
desta bei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, aos 05 de fevereiro de
1.993. é .
Vald a Cass ação Filho
Prefeito Municipal Secretário Municipal ?
CGC(MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 312 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE - MG