norma nº 267/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA CHICO MARANHÃO, 170 - CEP 38.755-000 - FONE / FAX: (034) 816-1341 - CGC 23.097.454/0001-28
LEI N.º 267/98
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel de
propriedade do Sr. MOSAR CORRÊA DA SILVA, situado na Rua João Galvão, com as
| seguintes caracteristicas e confrontações: “um terreno destinado a construção, situado no
) distrito e município de Lagoa Grande - MG com uma área de 01.37.08 has. ( um hectare,
Q trinta e sete ares e oito centiares) conforme escritura lavrada no cartório civil de Lagoa
Grande no livro 06,fls. 41/42 de 29/11/85, registrada sob n.º 16-6003, fls. 299, do livro 02-
AI, do CRI de Presidente Olegário - MG, confrontando pela frente com a rua João
Galvão, 148.00 metros fundo com João Fernandes filho dentro da lagoa 150.00 metros;
lado direito com André Martins dos Reis 65.00 metros; lado esquerdo com o mesmo
vendedor Mosar Corrêa da Silva 120.00 metros, nos fundos vai até o pião da lagoa”.
Art. 2.º - O valor da aquisição será de R$ 20.000 (Vinte Mil Reais), constante do
laudo de avaliação expedido pela comissão nomeada pela portaria n.º 092/97 de 14 de
outubro de 1.997, que poderá ser pago em espécie e/ou com a permuta de outros bens do
Município, na forma mais vantajosa para a Administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisição e transferência do imóvel correrão à
conta de dotação própria, prevista no Orçamento do Município.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
O em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 28 de dezembro de 1.998.
CERTIDÃO Le DD ADA
Certifico que M u 36/92 ÔNIO DE PÁDUA MO ,
a fui publicado yr Local... Prefeito Municipal
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| Registrado (A) no Levro Xé 009. HAMIL RIBEIRO
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Prrfeitura Municipal de Lagoa Graude
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